Questão 271665

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 271665

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e funcionamento seguem regras dispostas na Lei Orgânica. Tomando como base as alterações promovidas pelas emendas textuais ao documento orgânico de Saquarema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Câmara Municipal é composta por 15 Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos.
Alternativa B:
A sessão legislativa ordinária realizar-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Alternativa C:
As reuniões marcadas para o período ordinário que recaírem em sábados ou domingos serão canceladas, compensando-se os dias ao fim da legislatura.
Alternativa D:
A convocação extraordinária da Câmara Municipal compete exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada a iniciativa por membros do Legislativo.
Alternativa E:
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre qualquer matéria de interesse local, independentemente do motivo da convocação.

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