Questão 271664

A seção destinada às vedações expressas ao Município de Saquarema impõe limites severos à atuação administrativa e tributária do ente local. Analise os itens abaixo à luz das normas orgânicas vigentes no Município: I. É expressamente vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. II. A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União e do Estado é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere às suas finalidades essenciais. III. É permitido ao Município manter publicidade de programas e obras que contenham nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que haja relevante interesse público justificado por maioria de dois terços da Câmara. Está correto o que se afirma em: