Questão
ID 271663Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica de Saquarema, o texto legal diferencia as atribuições privativas daquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado. Assinale a alternativa que apresenta uma competência de natureza estritamente privativa do Município: