Questão 271662

Considere as seguintes afirmativas sobre a divisão administrativa e a instalação de distritos no Município de Saquarema, em conformidade com a sua Lei Orgânica: I. A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser efetuada quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. II. A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do respectivo Distrito. III. A extinção de um Distrito dispensa a realização de consulta plebiscitária prévia caso fique comprovada a insuficiência de arrecadação fiscal na respectiva área territorial por três anos consecutivos. Está correto o que se afirma em: