Questão 271661

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 271661

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema, Município de Barra Mansa - RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização político-administrativa do Município de Saquarema compreende a criação e fusão de distritos, subordinada a ditames rígidos estabelecidos na legislação local. De acordo com a redação atualizada dada pela Emenda nº 005/2012, constitui requisito cumulativo obrigatório para a criação de um novo Distrito no âmbito municipal:

Alternativa A:
Eleitorado de no mínimo 5% do total do Município e existência de, pelo menos, mil moradias na povoação sede.
Alternativa B:
Arrecadação de impostos não inferior à quinta parte exigida para a criação do próprio Município.
Alternativa C:
Existência de, no mínimo, treze moradias na povoação sede, além de escola pública e posto policial.
Alternativa D:
Eleitorado de no mínimo 10% do total do Município e arrecadação anual de 5 milésimos por cento da receita global.
Alternativa E:
Consulta plebiscitária dispensável caso o novo distrito possua arrecadação superior a vinte por cento.

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