Questão 2716528

De acordo com a Lei Municipal nº 1.651/2015 , que institui o Regime Próprio de Previdência Social, analisar os itens abaixo:

I. Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e ambos os recolhimentos serão ao Regime Próprio da Previdência Social, isso é, tanto pelo cargo efetivo, quanto pelo cargo em comissão, sem distinções de regimes.

II. O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.