Questão 2716523

O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

For necessário manter a integridade nacional.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.