Questão 2716522

De acordo com a Lei Municipal nº 312/2001 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor de mercado do imóvel.

II. O preço do metro quadrado do terreno padrão e o do hectare para a gleba serão fixados levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção.