Questão
ID 271651Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 8.242/1991 menciona expressamente que o Conanda integra o conjunto de atribuições da instância governamental estadual e municipal.