Questão 271649

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271649

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No exercício de suas atribuições, o Conanda deve fiscalizar as ações de execução da política nacional. Sobre esta fiscalização, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.242/1991, que:

Alternativa A:
O Conanda possui poder de polícia para prender em flagrante autoridades que descumpram o ECA.
Alternativa B:
A fiscalização é exercida controlando as ações de execução em todos os níveis das normas gerais da política nacional.
Alternativa C:
A fiscalização limita-se exclusivamente ao uso de recursos financeiros do Tesouro Nacional.
Alternativa D:
O conselho não possui atribuição fiscalizatória, apenas consultiva e propositiva.
Alternativa E:
A fiscalização deve ser autorizada anualmente pelo Tribunal de Contas da União.

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