Questão
ID 2716452Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado Grande
As questões de 08 e 10 se referem à Lei Orgânica de Lajeado Grande.
Em qual situação a Lei Orgânica não pode ser emendada?