Questão 2716364 de Direito Constitucional - Unochapecó 2024

Questão

ID 2716364

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado Grande

Juliana pretende colocar sua filha, Catarina, de 06 anos de idade, em uma escola pública municipal próxima de sua residência. Ao fazer a solicitação de matrícula, ela é informada de que, diante da grande procura e do excessivo número de crianças nessa faixa etária, a Prefeitura Municipal passou a cobrar uma taxa simbólica de R\$ 40,00 mensais para autorizar a permanência das crianças na escola. Indignada, Juliana procura a Defensoria Pública e é informada corretamente que:

Alternativa A:
A cobrança é indevida, tendo em vista que a Lei Municipal não poderia trazer essa previsão, que somente poderia estar contida em Lei Estadual.
Alternativa B:
A cobrança é devida, tendo em vista que a grande procura por vagas justifica a cobrança de taxas simbólicas a fim de evitar a evasão escolar, desde que haja previsão em Lei Municipal.
Alternativa C:
A cobrança é indevida, tendo em vista que, independentemente da procura e do número de vagas, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, conforme previsão constitucional.
Alternativa D:
A cobrança é devida, tendo em vista que a grande procura por vagas justifica a cobrança de taxas simbólicas a fim de evitar a evasão escolar, medida que é autorizada pela Constituição Federal.

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Questão 2716364

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