Questão 271634

A Lei nº 8.242/1991 determina a estrutura de governança dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Analise as proposições sobre as competências do Conanda: I. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias. II. Acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas de atendimento. III. Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. Gerir o Fundo Nacional, fixando os critérios de utilização em consonância com o artigo 260 do ECA. Está correto o que se afirma em: