Questão 271628

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A articulação entre os diferentes níveis federativos é fundamental para a efetividade dos direitos da infância. Segundo o inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 8.242/1991, compete ao Conanda:

Alternativa A:
Intervir nos conselhos municipais em caso de má gestão dos recursos locais.
Alternativa B:
Estimular, apoiar e avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.
Alternativa C:
Cassar o mandato de conselheiros tutelares que não cumpram suas atribuições legais.
Alternativa D:
Substituir os conselhos estaduais na formulação de políticas regionais específicas.
Alternativa E:
Homologar a criação de novos conselhos municipais para que tenham validade jurídica.

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