Questão 2716253

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2716253

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2022 Banca: RHEMA - Rhema Concursos Órgão: Câmara Municipal de Seara

De acordo com o expresso da Constituição Federal de 1988, aos Juízes Federais NÃO compete processar e julgar:

Alternativa A:
A validade do ato de governo local contestado em face de lei federal.
Alternativa B:
Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Alternativa C:
Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Alternativa D:
As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.