Questão 2716232

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2716232

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria

Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns dos seguintes direitos, EXCETO:

Alternativa A:
Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Alternativa B:
Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, independente de ordem judicial.
Alternativa C:
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
Alternativa D:
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
Alternativa E:
Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2716232

Continue estudando na plataforma