Questão
ID 271622Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), instituído pelo artigo 6º da Lei nº 8.242/1991, possui fontes de receita diversificadas para viabilizar as políticas públicas. Não constitui uma receita prevista expressamente para o referido Fundo na nota explicativa do texto legal: