Questão
ID 2716207Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria
De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, analisar a sentença abaixo:
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O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei (1ª parte). Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais (2ª parte). Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 15 anos, contados sempre a partir da data de sua criação (3ª parte).
A sentença está: