Questão
ID 2716205Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sobre a organização do Estado, analisar a sentença abaixo:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e os Estados, todos autônomos (1ª parte). A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (2ª parte). É facultado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (3ª parte).
A sentença está: