Questão
ID 271620Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o exercício da função de conselheiro no Conanda, a Lei nº 8.242/1991 estabelece regras claras quanto à remuneração e natureza do cargo. Analise os itens abaixo: I. As funções dos membros do Conanda são remuneradas proporcionalmente ao subsídio de Ministro de Estado. II. O exercício da função de membro do Conanda é considerado interesse público relevante. III. Os membros do Conanda possuem imunidade parlamentar para atos praticados no exercício da função. Está correto o que se afirma em: