Questão 271618

Aprovação por maioria simples dos membros presentes em sessão extraordinária.

Voto favorável de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Homologação prévia pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

Unanimidade dos votos de todos os representantes das entidades não-governamentais.

Voto de metade mais um dos membros do Poder Executivo apenas.