Questão 271616

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271616

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) é uma das atribuições mais sensíveis do Conanda. Considere a necessidade de aplicação dos recursos conforme as diretrizes do ECA. De acordo com a Lei nº 8.242/1991, compete ao Conanda:

Alternativa A:
Transferir obrigatoriamente 50% das receitas do fundo para o pagamento de servidores públicos da área da educação.
Alternativa B:
Gerir o fundo e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do artigo 260 da Lei nº 8.069/1990.
Alternativa C:
Utilizar os recursos do fundo para o financiamento de campanhas eleitorais de candidatos que defendam a infância.
Alternativa D:
Submeter a gestão do fundo à aprovação prévia e vinculante do Ministério da Fazenda antes de qualquer desembolso.
Alternativa E:
Fixar juros sobre os empréstimos concedidos a entidades privadas com fins lucrativos que atendam adolescentes.

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