Questão 271614

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271614

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da paridade é um dos pilares dos conselhos de direitos no Brasil. Segundo o Artigo 3º da Lei nº 8.242/1991, o Conanda é composto por representantes do Poder Executivo e de entidades não-governamentais. Sobre essa composição, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A participação governamental é majoritária, detendo dois terços das cadeiras para garantir a governabilidade das decisões orçamentárias.
Alternativa B:
As entidades não-governamentais devem ter âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa C:
O Poder Executivo é representado exclusivamente pelo órgão responsável pela política de segurança pública e defesa social.
Alternativa D:
Os membros do conselho devem ser eleitos por sufrágio universal direto em nível federal para um mandato de quatro anos.
Alternativa E:
A suplência é facultativa, sendo que, na ausência do titular, a cadeira permanece vaga para a respectiva sessão deliberativa.

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