Questão 271611

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271611

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange às competências atribuídas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pela Lei nº 8.242/1991, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas funções primordiais no cenário das políticas públicas nacionais:

Alternativa A:
Executar diretamente os serviços de acolhimento institucional para crianças em situação de risco em âmbito federal.
Alternativa B:
Legislar sobre crimes cometidos por adolescents, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente sempre que necessário.
Alternativa C:
Elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução.
Alternativa D:
Nomear os juízes e promotores que atuarão nas Varas da Infância e da Juventude em todo o território nacional.
Alternativa E:
Arrecadar tributos federais para o financiamento exclusivo de entidades não-governamentais de assistência social.

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