Questão 271606

A Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, representa um marco na consolidação do Sistema de Garantia de Direitos no Brasil, ao instituir o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Este órgão desempenha um papel central na formulação e fiscalização das políticas públicas destinadas à infância e juventude, operando sob princípios de participação democrática e descentralização. Sobre a natureza institucional e a organização do Conanda, analise os itens a seguir: I. O Conanda integra o conjunto de atribuições do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo vedada a delegação de seu suporte técnico-administrativo a outros órgãos. II. A presidência do Conanda é exercida de forma rotativa entre representantes governamentais e da sociedade civil, conforme definido em seu regimento interno. III. O suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do conselho pode ser delegado pelo Presidente da República a órgão executivo de sua escolha. IV. O Conanda integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. Está correto o que se afirma em: