Questão
ID 2716018Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 51.
Compete privativamente à Câmara Municipal de Alexânia convocar plebiscito ou referendo.