Questão
ID 2716011Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 51.
Compete privativamente ao município de Alexânia cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.