Questão
ID 2716009Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.
O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo.