Questão
ID 2716002Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.