Questão
ID 2715912Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue os itens de 104 a 107.
A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.