Questão
ID 2715898Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue os itens de 104 a 107.
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.