Questão
ID 2715895Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue os itens de 115 a 120.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.