Questão
ID 2715870Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Zoneamento Ambiental
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
No que se refere ao Zoneamento Ambiental definido na Lei Municipal n.º 973/2007, que institui o Código Municipal Ambiental de Alexânia, julgue os itens de 71 a 75.
O poder público municipal tem a prerrogativa de converter áreas tanto de domínio público quanto privado em unidades de conservação, utilizando os instrumentos legais pertinentes para esse fim.