Questão
ID 2715837Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Julgue os itens de 101 a 120 acerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.