Questão
ID 2715808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.