Questão
ID 2715783Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCM GO
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue os itens 100 e 101.
As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento.