Questão
ID 2715762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 53.
O município de Alexânia tem a responsabilidade de complementar a legislação federal e estadual, na medida do possível, de acordo com seus interesses específicos. O objetivo é ajustar essas normativas à realidade local.