Questão
ID 2715754Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 53.
Compete privativamente ao município de Alexânia manter programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio sem interferência técnica ou financeira da União ou do Estado.