Questão
ID 2715731Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue os itens de 101 a 104.
É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.