Questão
ID 2715727Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.