Questão
ID 2715714Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 36 a 40.
A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.