Questão 2715671

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2715671

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia

Em julho de 2023, um determinado município promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota de tributo de sua competência.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 65 a 68.

Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.