Questão 2715595

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2715595

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo


A respeito dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.



A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.

Alternativas da questão 2715595
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