Questão
ID 2715576Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.