Questão
ID 2715574Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.