Questão
ID 2715571Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.