Questão
ID 2715506Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
Não constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.