Questão
ID 2715491Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.