Questão 271549 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271549

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo VII - da Sinalização de Trânsito, Resolução CONTRAN nº 970 de 20/06/2022 - Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecem uma distinção clara e rigorosa entre o regime jurídico aplicável aos veículos de emergência e aquele direcionado aos veículos de prestação de serviço de utilidade pública. Enquanto os primeiros gozam de prerrogativas amplas de circulação, os segundos possuem direitos restritos vinculados diretamente à segurança da operação no local de trabalho. Considere a situação hipotética em que um caminhão guincho, devidamente caracterizado como veículo de utilidade pública, estava realizando o içamento e a remoção de um automóvel acidentado em uma rodovia de pista simples. Durante a execução do serviço, o operador manteve acionadas as lanternas especiais de luz intermitente na cor amarelo-âmbar. Um agente de autoridade de trânsito abordou o condutor para verificar a regularidade do procedimento fático. Com base nas disposições expressas da Resolução CONTRAN nº 970/2022 e no CTB, assinale a alternativa que define corretamente as prerrogativas e obrigações desse veículo de utilidade pública no cenário descrito:

Alternativa A:
O veículo goza de prioridade de trânsito em sentido amplo, estando autorizado a circular acima dos limites de velocidade e a avançar sinais vermelhos de semáforos para agilizar o atendimento da via.
Alternativa B:
O veículo goza do direito de livre parada e estacionamento no local do sinistro, desde que esteja em efetiva prestação do serviço e devidamente sinalizado por meio dos dispositivos regulamentares.
Alternativa C:
O guincho deveria obrigatoriamente utilizar luzes intermitentes nas cores azul e vermelha combinadas por se tratar de um atendimento emergencial de desobstrução de fluxo rodoviário.
Alternativa D:
O acionamento das luzes amarelo-âmbar deve ocorrer exclusivamente enquanto o veículo estiver parado, sendo terminantemente proibido mantê-las ligadas quando o guincho entrar em movimento transportando a carga.
Alternativa E:
A instalação de dispositivos luminosos amarelo-âmbar em veículos de utilidade pública prescinde de qualquer registro ou previsão regulamentar, possuindo natureza estritamente estética e facultativa.

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Questão 271549

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