Questão 271540

A regularização de veículos que já estavam em circulação antes da vigência da Resolução CONTRAN nº 996/2023 é um ponto crítico para a fiscalização. Sobre o prazo para o registro e licenciamento de ciclomotores que não possuem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), assinale a opção que indica o termo final estabelecido pela norma: